Debate Na Alepe Consolida Legalidade Da Destinação De Verba
Pública Para Mídias Alternativas
Proposta que institui a política estadual de incentivo às
mídias locais, regionais e produtores de conteúdo de mídias digitais foi
debatido em Audiência Pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa,
nessa terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto
de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5% da
receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às mídias
alternativas, para divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços
e campanhas.
Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de
Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da
tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos
ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam
informações em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a
constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena
legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já
existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário,
assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais
busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que
são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do
Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
O presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar essas cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”, salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
O Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”, ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
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