AO VIVO: STF começa a definir rito do impeachment

Após recursos protocolados por partidos da base aliada do governo, o ministro do Supremo e relator do caso, Luiz Edson Fachin determinou a paralisação do processo do impeachment na Câmara até que o STF decida quais devem ser as regras e procedimentos a serem seguidos no processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

O voto do ministro possui 100 páginas e foi distribuído na tarde de ontem aos seus colegas da corte.

Crime ou não?

Supremo tribunal analisa se porte de drogas será crime 

Os integrantes do STF deverão decidir se o porte de drogas para o consumo pessoal se caracteriza crime ou não. Será analisado se o artigo 28 da Lei 11.343 (que torna crime o porte de drogas para consumo pessoal) viola ou não o 5º artigo da Constituição e seus princípios de intimidade e vida privada. A Defensoria Pública afirma que a condenação do homem flagrado com maconha é inconstitucional, pois o artigo 28 da lei não pode ser conciliado com a Constituição. O STF pode apenas descriminalizar o porte e o uso de drogas para consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas continuarão proibidos.