Projeto determina direitos e deveres de quem usa rede e presta serviços.
Houve mudanças em relação ao que chamam de neutralidade de rede. Depois de quase três anos, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) à noite as novas regras para o uso da internet no Brasil. O projeto determina os direitos e deveres de quem usa a rede e quem presta serviços.
O governo concordou em retirar do texto a exigência de que os dados de usuários brasileiros fosse armazenados no Brasil. Houve algumas mudanças em relação ao que chamam de neutralidade de rede. A votação foi simbólica e o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados. Teve comemoração em plenário e nas galerias da Câmara. “Aprovado o Marco Civil da Internet”, comemorou Henrique Eduardo Alves. Foram quase três anos até a aprovação da proposta que define regras para usuários e empresas que exploram a internet no país. Partidos de oposição, governo e até o PMDB, que vinha contestando vários pontos do projeto, chegaram a um acordo. O texto aprovado garante o princípio da neutralidade, ou seja, nenhuma empresa poderá favorecer um cliente ou vender pacotes de serviços com restrições de uso. A regulamentação dessa regra vão ser definidas pelo presidente da república, mas só depois que a Anatel e o Comitê Gestor da Internet forem ouvidos. Fica proibida a violação a dados de usuários. Sites, blogs e redes sociais serão obrigados a manter os registros de acesso, mas sob sigilo, por um prazo de seis meses. O governo recuou e concordou em retirar do texto a exigência de que os dados de usuários brasileiros fossem armazenados no Brasil, mas empresas estrangeiras que atuam aqui devem se submeter às leis brasileiras.
Outro item considerado importante é o que combate a chamada pornografia de vingança, quando, por exemplo, um ex-namorado ou namorada divulga imagens de nudez ou cenas de sexo na internet. A proposta diz que os provedores têm que retirar o material da rede assim que a vítima solicitar, sem a necessidade de uma ordem judicial. A empresa que não fizer isso, vai ser responsabilizada por violação de intimidade.
“É uma vitória esmagadora, eu acho que presente para a democracia brasileira. Os internautas só ganham. Não há nenhuma perda, nenhum recuo, nenhum retrocesso para os internautas”, afirmou o deputado Alessandro Molon, relator do Marco Civil.
Representantes de grupos que fizeram campanha pela aprovação da proposta e conseguiram mais de 340 mil assinaturas na internet dizem que o texto aprovado pelos deputados dá mais segurança aos usuários.
“Tem uma garantia direta de concorrência para empresas e para o consumidor de liberdade de escolha, então ele não vai ser compelido a usar a empresa que fez serviço de graça porque fez um contrato com a sua operadora de telefonia”, ressalta Paulo Rená, do movimento Marco Civil.
Para virar lei, o projeto ainda tem que passar pelo Senado. Em abril, representantes de mais de 20 países estarão no Brasil para debater o uso e o gerenciamento da rede mundial de computadores. bom dia brasil
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