Justiça indefere pedido da oposição e Lícius será eleito presidente do Central

Do Blog do Mário Flávio

Saiu o resultado da liminar impetrada pela chapa de oposição para a eleição do Central, que ocorre nessa terça-feira (17). A juíza Maria Magdala Sette de Barros não aceitou os argumentos apresentador pela chapa de Alexandre César, mais conhecido como Alexandre do Carrancão. Com isso, apenas a chapa encabeçada pelo ex-vereador Lícius Cavalcanti vai concorrer ao pleito e será eleito por aclamação. Como não existe mais prazo para recorrer e o estatuto não permite, os membros da oposição já aceitaram a derrota.

Abaixo a decisão da magistrada:

Requerente:    ALEXANDRE CESAR LEITE SILVA

Advogado:       EMERSON ARAUJO DA COSTA PEREIRA

Requerente:    JOSÉ CLÊNIO SOARES DE LIMA

Requerente:    JOSE LUIZ QUINTINO DOS SANTOS FILHO

Requerido:      Central Sport Club

Não Concedida a Medida Liminar

PROCESSO Nº 17276-89.2015 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTCIPAÇÃO DE TUTELA AUTORES: ALEXANDRE CESAR LEITE SILVA E OUTROS RÉU: CENTRAL SPORT CLUB D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, proposto por Alexandre Cesar Leite Silva, José Clênio Soares de Lima e José Luiz Quintino dos Santos Filho, contra o Central Sport Club, no qual se alega, em resumo, que ato da Diretoria teria indeferido irregularmente a candidatura da Chapa Coração Alvinegro, da qual os requerentes são membros, sob a justificativa de que não estariam aptos a votarem e serem votados, em decorrência de terem sido beneficiados com anistia financeira, violando o que dispõe os arts. 30, §3º, e 35, §3º, do Estatuto Social do Clube. Sustentam, no entanto, que não houve anistia financeira, mas apenas regularização de seus débitos junto ao clube, oportunidade que lhes foi dada em junho de 2015. Pedem que o réu seja compelido a aceitar a concorrência da Chapa Coração Alvinegro, com os candidatos apresentados, qualificados na inicial ou, em assim, não entendendo, que sejam suspensos os trâmites para o pleito, até que seja julgado o mérito.

Vieram-me conclusos. Da análise dos argumentos e das provas colacionadas com a inicial, compreendo impertinente a concessão da liminar, diante da ausência de requisitos do art. 461, §3º, do CPC, muito menos, os requisitos do art. 273, do CPC, defendidos pelos autores. O Estatuto Social da entidade ré busca promover uma depuração sobre eventuais condutas que violam preceitos caros àquilo que os associados entendem como fundamento de sua agremiação. No caso em concreto, há um preceito moral, constituído nas normas jurídicas do art. 30, §§1º e 3º, do Estatuto, que busca prestigiar comportamentos socialmente aceitos no grupo, repelindo, por outro lado, atos de ocasião, praticados no apagar das luzes para obter e/ou conceder privilégios indevidos, portanto, evitando objetivos escusos.

No caso em apreço, vislumbro que é incontroverso que os três candidatos da Chapa Coração Alvinegro, que ora pretendem concessão de liminar, pagaram seus débitos perante à associação, gozando do privilégio financeiro obtido em junho de 2015, a 5 meses da Assembléia. Parece-nos claro que houve um perdão parcial da dívida recentemente, conforme informações dos autos. Os comprovantes de pagamento juntados indicam que o benefício financeiro foi auferido em junho de 2015, sobre débitos do ano de 2014 e também 2015. Pagando apenas R$ 30,00, os autores obtiveram perdão do restante da dívida. Tal valor, conforme justificado pelo réu no comunicado aos autores, não quitaria suas dívidas, no entanto, com o perdão parcial do débito, pagaram dívidas de 2014 e 2015. Assim, foram beneficiados e, em assim sendo, não poderiam votar e ser votados.

Em que pese entenderem que não houve anistia financeira de que trata o art. 30, §3º, do Estatuto, a denominação que se dê a determinado objeto não modifica sua essência. Os autores estavam em débito sobre o ano de 2014 e 2015 e somente obtiveram a “regularização” com os descontos quase integrais de seus débitos, já que R$ 30,00 é somente uma parcela mensal. O art. 30, §3º, do Estatuto, dispõe que: “é expressamente proibida qualquer anistia financeira aos associados no período de 12 (doze) meses anteriores à AG, bem como, qualquer parcelamento de débito no período de 03 (três) meses anteriores à AG”. Veja-se que os autores não quitaram regularmente seus débitos, muito menos os parcelaram, tendo havido uma verdadeira concessão de perdão da dívida, ainda que parcial.

O valor módico pago pelos autores (R$ 30,00) demonstra que o fato caracteriza uma situação repelida pelo objetivo normativo, haja vista que o artigo fala expressamente em “qualquer anistia”, portanto, a anistia parcial nos parece estar incluída na proibição, cujo objetivo moralizador maior é a pureza da eleição, inclusive, da própria liberdade de escolha dos candidatos, evitando-se a influência por meio de concessões financeiras, o que poderia dar oportunidade à troca de apoio a este ou aquele candidato. Um dos requisitos para ser candidato é estar o associado no gozo dos seus direitos estatutários, senão vejamos: Art. 35…

Parágrafo terceiro: Qualquer associado, para ser votado, deverá pertencer ao quadro social há mais de 02 (dois) anos e encontrar-se no gozo de todos os direitos estatutários.      Para o gozo dos direitos de participação na Assembléia Geral, uma das formas de gozo de seus direitos estatutários, o associado tem de estar quite com suas obrigações até quatro meses antes de sua realização, bem como, não ter recebido anistia nos 12 meses anteriores à Assembléia. Portanto, não se pode considerar que os autores foram redimidos pelos atos de última hora, como narrado nos autos, pois, apesar de terem pago sua dívida, o fizeram por anistia parcial, havendo a cláusula restritiva do art. 30, §3º, para impedir o seu pleito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intimem-se os autores na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte ré na pessoa de seu Presidente, na forma do art. 78, número da 10, do Estatuto, para responder no prazo legal, sob pena do decreto de revelia. Havendo contestação com preliminares, à parte autora para se manifestar em réplica, vindo-me em seguida para análise. Caruaru, 16 de novembro de 2015. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS JUÍZA DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru – PE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU – PEs de sua realização, bem como, não ter recebido anistia nos 12 meses anteriores à Assembléia. Portanto, não se pode considerar que os autores foram redimidos pelos atos de última hora, como narrado nos autos, pois, apesar de terem pago sua dívida, o fizeram por anistia parcial, havendo a cláusula restritiva do art. 30, §3º, para impedir o seu pleito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se os autores na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte ré na pessoa de seu Presidente, na forma do art. 78, número da 10, do Estatuto, para responder no prazo legal, sob pena do decreto de revelia. Havendo contestação com preliminares, à parte autora para se manifestar em réplica, vindo-me em seguida para análise. Caruaru, 16 de novembro de 2015. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS JUÍZA DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru – PE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU – PE.

MP obtém decisão judicial determinando à Câmara Municipal do Cabo nomear aprovados em concurso público

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça concedeu liminar determinando ao presidente da Câmara de Vereadores do município do Cabo de Santo Agostinho, Mário Anderson da Silva Barreto, que nomeie e dê posse, no prazo de 30 dias, aos candidatos aprovados no concurso público realizado em maio deste ano, de forma que os 42 cargos oferecidos no concurso sejam devidamente providos pelos candidatos aprovados. E, ainda, logo após a nomeação e posse dos candidatos convocados, que promova a exoneração de tantos ocupantes de cargos em comissão quantos bastem para atender aos princípios da proporcionalidade e moralidade administrativa, assegurando o provimento dos 42 cargos efetivos criados por lei.

Por fim, no caso de não cumprimento da decisão da liminar, será imposta à pessoa do presidente da Câmara Municipal multa diária no valor de cinco mil reais. A decisão foi dada nesta quarta-feira (21), pelo juiz Rafael Souza Cardoso.

Segundo a ação civil, ingressada pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, no curso do procedimento investigatório do MPPE, constatou-se haver na referida Casa Legislativa, em novembro de 2012, 40 cargos efetivos, estando apenas um provido. Em contrapartida, no mesmo período, existiam 449 cargos comissionados, dos quais 267 estavam providos.

O MPPE ressaltou na ação que o presidente da Câmara, nos últimos três anos, participou de diversas reuniões na Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, tendo sido ainda notificado, por ofícios e por meio de recomendação, e devidamente cientificado de que estava praticando atos ímprobos ao manter a situação de ilegalidade, e que, inclusive, comprometeu-se a sanear a situação, mediante nomeação dos candidatos aprovados em concurso público realizado, em substituição ao excessivo número de cargos comissionados.

O chefe do Legislativo Municipal apresentou resposta, informando que não honraria o compromisso assumido e que iria nomear apenas dez dos aprovados, alegando suposta dificuldade financeira do órgão. O MPPE refutou esse argumento e explicou que “em termos de valores remuneratórios, os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados são significativamente mais elevados do que os dos servidores efetivos, de tal sorte que bastaria ao presidente, querendo, exonerar alguns comissionados, que haveria verbas suficientes para a nomeação dos aprovados no certame realizado”.

Além dessa desproporção no quadro pessoal, foi constatado também que diversos ocupantes de cargos comissionados da Casa Legislativa exercem funções que não se revestem de natureza de chefia, assessoramento ou direção, em total afronta à Constituição Federal.

Para o MPPE, as condutas praticadas pelo presidente da Câmara de Vereadores constituem ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e burlam a obrigatoriedade de observância do concurso público como regra para o ingresso no serviço público[...]

(Informações da assessoria de imprensa)

Organizadores da Vaquejada de Bezerros se comprometem perante o MPPE a adotar medidas para evitar maus-tratos a animais

Depois de o Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) ter emitido, no dia 30 de julho, comunicação orientando os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto à fiscalização das vaquejadas em todo o Estado, o proprietário do Parque Rufina Borba, em Bezerros, firmou, perante a Promotoria de Justiça de Bezerros, termo de ajustamento de conduta se comprometendo a implementar todas as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais no evento que será realizado entre os próximos dias 20 e 23 de agosto.

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos, em Bezerros existem três locais dedicados à prática da vaquejada. Como o evento do Parque Rufina Borba será o primeiro desde a orientação do Caop Meio Ambiente, ele iniciou as tratativas com o proprietário assim que foi comunicado sobre a realização da vaquejada.

“Minha pretensão é também chamar os outros dois realizadores de vaquejadas para conversar, com a expectativa de que tenhamos um resultado positivo para ambas as partes, como foi com o Parque Rufina Borba. O papel do MPPE como defensor dos direitos dos animais é fiscalizar as vaquejadas, para que essa tradição nordestina ocorra sem a prática de crimes ambientais”, ressaltou Flávio Henrique dos Santos.

As medidas listadas no termo são cuidados de segurança recomendados pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq) e incluem a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes ou que causem choque; o veto ao uso de bois com chifres sem aparamento nas competições; a presença de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a fim de tratar os bovinos e equinos que se lesionem ou fiquem doentes durante a realização do evento; e a fiscalização da luva usada pelo vaqueiro que derruba o boi, com o intuito de evitar que a luva tenha pregos, parafusos ou outros elementos contundentes que possam ferir o animal.

A outra medida, que já foi cumprida pelo Parque Rufina Borba, é a previa comunicação da realização da vaquejada ao membro do Ministério Público da Comarca, a fim de permitir o acompanhamento da adoção de medidas de defesa dos animais.

Ainda segundo o termo, caso seja constatado o descumprimento de qualquer um dos compromissos, o proprietário estará sujeito a multa de R$ 10 mil, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Saiba mais – O coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, emitiu, no dia 30 de julho, comunicado, orientando os promotores de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente a buscar, no desempenho de suas atribuições, adotar uma visão holística sobre as vaquejadas como alternativa à proibição, que, segundo ele, não se apresenta como a opção mais adequada.

Ainda de acordo com o documento, os promotores de Justiça poderão instaurar procedimentos preparatórios ou inquéritos civis, a fim de solicitar informações às autoridades públicas e produtores de eventos, bem como lançar mão de todos os instrumentos jurídicos de que dispõem para a sua atuação.