Supremo tribunal analisa se porte de drogas será crime
Os integrantes do STF deverão decidir se o porte de drogas para o consumo pessoal se caracteriza crime ou não. Será analisado se o artigo 28 da Lei 11.343 (que torna crime o porte de drogas para consumo pessoal) viola ou não o 5º artigo da Constituição e seus princípios de intimidade e vida privada. A Defensoria Pública afirma que a condenação do homem flagrado com maconha é inconstitucional, pois o artigo 28 da lei não pode ser conciliado com a Constituição. O STF pode apenas descriminalizar o porte e o uso de drogas para consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas continuarão proibidos.
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