A câmara dos deputados concluiu nesta quarta-feira (16) a
votação do Projeto de Lei do Senado, que
proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renuncia
do imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.
O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo
ISS. Na lista de atividades que passarão a ser passiveis de cobrança estão os
serviços de streaming de áudio e vídeo, como o Netflix e o Youtube, entre
outros.
De acordo com o texto, o imposto não será objeto de isenções,
incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da
base de cálculo ou crédito presumido.
Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da
publicação da lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções.
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