Alepe aprova projeto do governo que flexibiliza legislação ambiental

Por Ayrton Maciel - JC 

Em votação simbólica, depois de prolongada e polêmica discussão no plenário, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta quarta-feira (04), projeto do governo Paulo Câmara (PSB) que altera o Código Florestal do Estado, datado de 1995, flexibilizando a legislação para autorizar a supressão de vegetação em áreas de  preservação permanente – visando à implantação de empreendimentos –, desde que as obras sejam de baixo impacto ambiental,  de utilidade pública e de  interesse social. 

A mudança retira a obrigatoriedade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), considerados pelo governo como de “alta complexidade e elevado custo”, para projetos de baixo impacto. Com a  reforma, a política de meio ambiente do Estado passa a estabelecer que, nas intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) que sejam de baixo impacto, estudos e análises de viabilidade ou preliminares, menos rigorosos e mais rápidos,  podem ser realizados por órgãos especializados. 

O texto reformado transfere para  a “autoridade ambiental competente” a atribuição de  determinar qual  o tipo de estudo prévio será necessário para autorizar a intervenção em APP. A mudança prevê, também, que  a compensação das intervenções ocorra, “preferencialmente”, segundo o texto, em áreas que sejam de proteção especial. Porém, não havendo área com ecossistema semelhante, o órgão ambiental pode aprovar  a compensação  em área diversa.

O projeto do Executivo (nº 407), que muda a lei nº 11.206/1995, passou por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) –  substitutivo do  deputado de oposição Edilson Silva (PSOL) foi  rejeitado por inconstitucionalidade – e por maioria na Comissão de Meio Ambiente (voto contrário do psolista).

Ao chegar ao plenário,  opositores tentaram adiar a votação do projeto do governo, para abrir nova discussão. 

“É uma flexibilização generalizada. O Estado não terá mais área de preservação protegida. Mão tem gente para fiscaliza”, denunciou Edilson Silva. “É preocupante. Diante do risco ambiental, recorro ao princípio da cautela”, alertou a independente Priscila Krause (DEM). 

“Apelo pela retirada de pauta”, sugeriu o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), que em seguida propôs a retirada de pauta. “Peço verificação de quórum”, pediu.  “A matéria foi muito discutida, inclusive por entidades da área. Desburocratizar não é descuidar da legislação”, contesto o líder do governo, Waldemar Borges (PSB). Com 28 deputados presentes (três a mais do necessário), a matéria foi a votação e aprovada por maioria.

NOVO PLENÁRIO

Sob  argumentos da “conveniência, da oportunidade e do interesse público”, a  Alepe revogou a licitação e a concorrência abertas para a contratação de empresa  destinada à conclusão do edifício do novo plenário,  paralisado devido à falência da Construtora Pottencial, que iniciou a obra em 2012. O presidente Guilherme Uchoa (PDT) disse que a revogação era necessária em razão da “necessidade de modificação do projeto original” e pela conveniência do serviço público. “É preciso uma nova licitação”, afirmou.

Uchoa descartou  a necessidade de pedir mais dinheiro ao governo do Estado, assegurando que a Alepe usará recursos próprios para concluir o prédio, uma vez que o saldo remanescente é suficiente, embora não saiba quanto tem em caixa. “Temos verba  que paga toda a obra. A Pottencial fechou, mas a Alepe não teve prejuízo. Quero inaugurar o prédio em 2016”, afirmou. Em janeiro deste ano, Uchoa inaugurou os novos  gabinetes com o edifício ainda em acabamento, mas o novo plenário foi interrompido. As obras dos dois prédios estavam orçadas em R$ 36 milhões em 2012.