Do jornal Estado de S. Paulo
Deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira, 3,
o Projeto de Lei nº 414/2015, que impede que estabelecimentos impeçam mulheres
de amamentar em público. A proposta ainda depende de sanção do governador
Geraldo Alckmin (PSDB) e, se aprovada, prevê multa de R$ 510. Projeto
semelhante já está em vigor na cidade de São Paulo.
Segundo o projeto, a liberdade para amamentar o bebê está
assegurada mesmo quando os locais tiverem espaços reservados para o aleitamento
materno. A multa, de 24 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), será
dobrada se houver reincidência.
"Muitas vezes, estabelecimentos tentam coibir a prática
através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma
ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo - e não um ato
natural e necessário à saúde das crianças. Nesse contexto, o intento deste
dispositivo é coibir as ações restritivas que cerceiam o direito à amamentação,
cumprindo assim o papel do poder público em prover condições favoráveis para o
aleitamento irrestrito, resguardando os direitos da mãe e da criança", diz
o texto do projeto de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Júnior
(PSDB).
Capital
Em abril deste ano, o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou
a Lei 16.161 que prevê que mães que amamentam em público não podem ser alvo de
constrangimento. A multa para a empresa é de R$ 500, que também será dobrada em
caso de reincidência.
No mês passado, a lei foi regulamentada e ficou definido que
as subprefeituras vão receber as queixas e aplicar as multas. As denúncias não
poderão ser anônimas e o estabelecimento poderá recorrer.
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